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Diversos Tribunais vêm decidindo pela ilegalidade da inclusão de tarifas criadas pela ANEEL na base de cálculo do ICMS, o que enseja a restituição ao consumidor dos valores pagos a maior.

A discussão aqui abordada já perdura há tempos, tratando-se da possibilidade, ou não, de que as tarifas denominadas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), ambas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sejam incluídas na base de cálculo do ICMS quando de sua cobrança na conta de energia.

Em um primeiro momento, é importante ressaltar que já é pacífico o entendimento relativo à incidência...

Motociclista que utiliza habitualmente motocicleta para o desempenho de sua função no trabalho com a aceitação de seu empregador tem direito a adicional de periculosidade (de 30%) em seu salário

Todos os trabalhadores que utilizam habitualmente motocicleta para o desempenho de sua função de trabalho com o consentimento de seu empregador possuem o direito ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% em sua remuneração mensal.

Assim entendeu e decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa a pagar o adicional de periculosidade a seu promotor de vendas que se deslocava de moto.

O entendimento da 5ª Turma foi fundado confor...

DANO MORAL, ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL Dúvidas são frequentes quando se trata de procedimento judicial em que houve dano extrapatrimonial, principalmente no âmbito do direito do trabalho

VALE TRANSPORTE E VALE COMBUSTÍVEL: IMPLICAÇÕES AO EMPREGADOR

Entendimento está pacificado pelos maiores tribunais do Brasil - Negativação Indevida gera dano moral

Compliance – Primeiras Noções e Percepção de Vantagens A TTF Advogados está apta a implementar um programa de integridade na sua empresa.

O texto aborda como fica a questão da bonificação dos trabalhadores após a reforma trabalhista brasileira, iniciada em novembro de 2017

Os riscos de não ter um departamento jurídico numa empresa, mesmo que terceirizado, implicam em altos custos. A responsabilidade recai inclusive sobre o patrimônio do empresário (pessoa física). Vale a pena uma cotação. O custo-benefício é muito válido.

Com a entrada do Novo Código de Processo Civil há mais de um ano (março de 2016), uma alteração evolutiva trouxe como novidade o disposto nos artigos 1.051 e 246.

Vejamos:

​"Art. 1.051.  As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte."

"Art. 246.  A citação será feita: (...)

§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigad...

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