• Dr. Thiago Torres

TRIBUTOS NO INVENTÁRIO


Seguindo a série “medos de mexer com inventário”, outro ponto que faz muitas famílias deixarem de fazer o inventário após o falecimento de uma pessoa é a questão dos tributos.

O tributo da vez é o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos). Esse tributo tem como objetivo arrecadar recursos para custear os Estados e o Distrito Federal. É importante ressaltar logo no começo que para o cálculo do imposto Causa Mortis, deve ser apenas levado em conta os bens imóveis do espólio (herança) que se sujeitam ao tributo sucessório.

Sim, é complicado mas você entendeu bem. Veja se você concorda com a minha crítica: de forma geral, o Estado ganha em cima do esforço das famílias! No Brasil não poderia ser diferente, né… Já não basta a dor de perder um ente querido, ainda há que se ter a preocupação de “mexer” com a lei para não pagar multa sobre os bens deixados pelo esforço do finado parente.

Mas o Estado não é de todo mal. Lembramos também que há hipótese de isenção de tributos. Em outras palavras, a lei dá uma colher de chá. Tomando como exemplo o Estado de São Paulo, o ITCMD isenta os herdeiros do pagamento quando a somatória da herança não atingir 0 equivalente a 7500 UFESPs (salvo engano, o valor dá em torno de 120 mil reais). Outrossim, dependendo do regime de casamento, a meação do cônjuge sobrevivente não representa herança, mas sim bem próprio e não deve ser tributado. Outro ponto em questão que devemos abranger, é que em SP existe a possibilidade de parcelamento do montante tributado em até 12 parcelas. Você sabe como funciona no seu Estado, leitor? Posteriormente, pretendo escrever colocando todos! Mas só se houver pedidos…

Nota: o ITCMD deve ser apurado sobre o valor líquido da herança. Dessa forma, antes do cálculo devem ser deduzidos os valores de dívidas passivas, as despesas do funeral, custas processuais, taxa judiciária, e tudo mais que a lei especificar como necessário.

Falamos sobre o tributo, mas quero retomar o tema de forma ampla. Veja, o inventário tem prazo. E vale aqui uma grande ressalva: deixar para fazer o inventário para depois pode ser igual a jogar dinheiro no lixo, porque se existe prazo, consequentemente, há multa!

Tanto para o tributo quanto para a multa, o valor depende de cada Estado. E essa multa tem data certa: segundo a lei, a contar da data de abertura da sucessão (data do falecimento de acordo com a certidão de óbito) o prazo para se abrir o inventário é de até sessenta dias (ou dois meses – a legislação federal e de alguns Estados se embaralham – imagine fevereiro de ano bissexto). Passou disso, há multa! E ela só cresce com o tempo… se não for feita a declaração do ITCMD dentro dos já mencionados 60 dias do óbito, o imposto deve ser calculado com multa equivalente a 10% sobre o tributo. Se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa é de 20%.

Geralmente, os tributos AINDA são percentuais menores que 10% sobre o patrimônio deixado hoje, em 30/11/2016 a alíquota máxima permitida é de 8%, devendo-se respeitar também o regime de casamento e a eventual meação, se quem partiu deixou o cônjuge, filhos de um casamento, filhos de mais de um casamento ou filhos de fora do casamento. Sim, aqui são várias as variáveis. A tributação levará em conta os quinhões a serem transferidos. Por exemplo, uma mulher casada em regime de comunhão universal (o regime é importantíssimo) falece e deixa bens para o esposo e dois filhos.

Nesse caso específico, o marido tem direito a metade dos bens sem tributar, já cada filho terá 25% cada, essa metade sim é tributada.

Como falar sobre tributo brasileiro é sempre complicado, colaciono aqui um trecho de uma reportagem da Revista Exame, que entrevistou o presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo). Segundo ele, o prazo é dificilmente cumprido na prática. “Pelo Código Civil existe o prazo de 30 dias, mas ele não é cumprido e não tem muita jurisdição sobre isso. Muitas famílias procuram o advogado depois de seis meses e até hoje eu nunca vi nenhum juiz estipular multas por isso”.

Não é à toa que a legislação obriga o acompanhamento de advogado em todos os tipos de inventário. Até porque, o trabalho é complexo e geralmente um bom advogado sabe realizar os cálculos da forma correta e cobrar os tributos exatamente como devem ser cobrados. Imagine o quão duro deve ser pagar tributo a mais. Ou pior, pagar a menos e ser autuado.

Entenda também que o tema “tributos” traz várias celeumas e também formas de realizar planejamento em vida para evitar brigas e reduzir gastos com tributos, sempre evitando a evasão de tributos, que sai barato no começo, mas a dor de cabeça em pouco tempo é terrível (evasão tributária, de forma simples, é deixar de pagar ou enganar o fisco de forma ilícita). Nesses casos, as multas são cruéis. A evasão de tributos é repudiada pelo Estado e vista pelos profissionais como algo “barato”, mal feito, até porque todos que trabalham na área já viram e observam inúmeras situações todo santo dia. A maldita cultura do bom malandro brasileiro produz cada pessoa esperta que dá medo. Mas vale aqui a Lei de Murphy. Segundo o engenheiro aeroespacial Edward Aloysius Murphy, se uma coisa puder dar errado, ela VAI dar errado. E no caso de não pagar tributos, o barato sai caro!

Portanto, o regramento dos tributos pós falecimento é bastante enjoado, detalhado, e vale financeiramente a pena cumprir a lei. Até porque existem vários jeitos lícitos de ser econômico e sábio dentro da lei que escreverei sobre alguns deles de forma específica.

Para finalizar, eu deixo aqui a parte triste da história: ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER AUMENTADA A ALÍQUOTA MÁXIMA DO ITCMD, TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL, PARA DEIXAR DE SER 8% (OITO POR CENTO) E PASSAR A SER 20% (VINTE POR CENTO).

Portanto, eu não sei você, mas se eu precisasse abrir inventário, eu não esperaria. Pagar pra ver parece ser uma opção estupidamente arriscada, dado o momento incerto.

Claro, se apareceu alguma dúvida ou sugestão na leitura desse texto, será um prazer entender e se eu puder ajudar, sem dúvida será um prazer.

Até a próxima!

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