• Dr. Thiago Torres

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE e RESERVA DE QUINHÃO


O direito tem um poder incrível de impactar positivamente na vida das pessoas. Coloque-se, ao menos por um instante, na vida de uma pessoa que tem quase certeza de quem é o seu pai, mas não tem coragem de encará-lo. Pode parecer, mas não é tarefa fácil quando estamos figurando como personagens principais.

Esse texto serve especificamente para ajudar aquelas pessoas que estão em busca do conhecimento da paternidade post mortem, ou seja, após o falecimento do pai.

O Código Civil legitima ao filho essa possibilidade. Vejamos:

"Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo."

Vale ressaltar ainda que a ação de declaração do estado de filho é imprescritível, mas não a de petição de herança, conforme dispõe o artigo 1601 do Código Civil e súmula 149 do STF. Além disso, cabe também ressaltar que há decisões em tribunais brasileiros que afirmam que o reconhecimento de paternidade é irrevogável, mesmo com a constatação tardia de resultado negativo de DNA. Posteriormente eu me comprometo a escrever textos sobre filiação e os efeitos dela para a divisão de bens, que é o foco do Blog.

Retomando a questão de reserva de quinhão, para fins didáticos de direito, podemos dizer que a reserva de quinhão dos bens deixados pelo “de cujus” (falecido) é medida cautelar e, portanto, sujeita aos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Mas o que são essas duas palavras em latim? Vejamos abaixo a transcrição do glossário do STF, que nos explica de forma simples:

Fumus Bonu Iuris: Traduz-se, literalmente, como “fumaça do bom direito”. É um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança. Esse conceito ganha sentido especial nas medidas de caráter urgente, juntamente com o periculum in mora.

Periculum In Mora: Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal. Portanto, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela). A configuração do periculum in mora exige a demonstração de existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte de obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal.

Vocês entenderão agora porque eu dei ênfase e insisti em informar o significado de fumus boni iuris e de periculum in mora. Colaciono abaixo uma decisão que considero inteligente e que me motivou a escrever esse artigo:

“Ao julgar agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o curso do inventário até o julgamento final da ação de investigação de paternidade “post mortem” proposta por suposto filho do “de cujus”, a Turma deferiu parcialmente o recurso. Segundo a Relatoria, a inventariante insurgiu-se contra a decisão ao argumento de que inexiste prova da filiação atribuída ao falecido. Para o Desembargador, tal controvérsia deve ser objeto da ação de investigação de paternidade e não do inventário. Ponderou, no entanto, que a eventual procedência da demanda investigatória influenciará na partilha dos bens, devendo ser resguardados os direitos sucessórios do suposto filho. Por outro lado, o Julgador observou que a suspensão do inventário acarreta prejuízos aos demais sucessores, os quais também merecem guarida. Nesse contexto, o Magistrado entendeu aplicar-se à hipótese a regra do artigo 1.001, do CPC, que prevê o prosseguimento da demanda, com a reserva do quinhão do possível herdeiro. Os Desembargadores esclareceram que o ajuizamento da ação de investigação de paternidade antes da partilha (“fumus boni iuris”) e a eventual impossibilidade de restituição dos bens inventariados ao estado anterior ao da divisão (“periculum in mora”) autorizam a medida de reserva do quinhão. Desse modo, o Colegiado determinou o prosseguimento do inventário, resguardando o quinhão do suposto filho até o julgamento da ação investigatória. Processo 20100020108189AGI, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ. Data do Julgamento 01/12/2010.”

Interessante essa decisão. Isso porque não é incomum ver inventários, principalmente em comarcas mais longínquas das capitais, travarem os bens de todos os demais herdeiros em casos que um filho fora do casamento pleiteia seu direito (que é legítimo) e os juízes, ao conceder corretamente esse direito, não avaliam o pedido dos outros advogados e, por outro lado, deixam de apreciar que é possível reservar o quinhão desse suposto herdeiro e liberar o restante da herança aos demais herdeiros sem prejudicar, portanto, todos os envolvidos – inclusive o suposto herdeiro.

A justiça é complexa e detalhada, principalmente quando envolve sentimentos. Espero sinceramente ter ajudado, por meio desse singelo texto, a simplificar a vida do leitor.

Sinta-se a vontade para entrar em contato por e-mail ou postar logo abaixo a sua dúvida que, dentro das minhas possibilidades de tempo, terei prazer em respondê-la.

Abraços e até a próxima!


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