• Dr. Thiago Torres

INVENTÁRIO NEGATIVO


Como já vimos no texto “INVENTÁRIO – O QUE É?” (clique aqui para ler), inventário significa, resumidamente, listar bens. E listar bens é basicamente um processo simples. Todavia, no direito sucessório, os interesses dos sucessores (pessoas que receberão a herança) nem sempre são amistosos, visto que muitas vezes podem ser colidentes.

Muito bem, mas e quando uma pessoa falece e não deixa bens. Como ficam os sucessores???

De fato, quando uma pessoa falece e não deixa bens, não há a obrigação legal de se fazer um inventário. Até porque, para existir um inventário, é requisito básico que exista algum bem para ser partilhado. Apesar de não ser obrigatório, é oportuno, principalmente para que os herdeiros não sofram cobranças de eventuais dívidas deixadas pelo falecido.

Dessa forma, para respaldar situações inusitadas para os viúvos ou demais herdeiros, foi criada uma figura no direito, que segue a contramão da lógica: o INVENTÁRIO NEGATIVO. Perfeito, mas para que foi criado e para que serve esse inventário negativo?

O inventário negativo é basicamente a comprovação de inexistência de bens de um falecido para partilha entre os herdeiros.

Percebe-se que na legislação brasileira, não existe previsão legal para o inventário negativo. Há a a Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, que menciona no artigo 28 a possibilidade de fazê-lo extrajudicialmente. Inclusive, se a família tiver certeza de que certamente não há bens, pode-se não fazer inventário negativo, como menciona o julgado a seguir:

“Civil. Regime de bens. Segundo casamento, tendo filhos do anterior um dos cônjuges. A falta do chamado inventário negativo não acarreta por si mesma, o regime da separação de bens no segundo casamento, uma vez provado que notoriamente não havia bens a inventariar. Interpretação razoável da Lei (Súmula 400). (RE 90650, Relator(a): Min. Décio Miranda, Segunda Turma, julgado em 13/05/1980, DJ 01-07-1980 PP-04947 EMENT VOL-01177-02 PP-00727 RTJ VOL-00094-03 PP-01262).”

Trata-se, portanto, de uma criação doutrinária (cientistas e pesquisadores do direito) e jurisprudencial (advinda de decisões dos tribunais) para sustentar e dar credibilidade a principalmente três coisas:

  1. servir de comprovante aos credores do de cujus (falecido) de que ele não deixou bens materiais para satisfazer as dívidas, e, portanto, não devem cobrar os sucessores;

  2. efetuar a baixa fiscal, alteração ou encerramento de Pessoa Jurídica de que o falecido era sócio; e

  3. para o viúvo não ter impedimentos materiais para contrair novo casamento (se casar novamente) sem observar as restrições mencionadas no art. 1.523, inciso I, do Código Civil:

"Art. 1.523. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;"

O procedimento do inventário negativo, tanto judicial, quanto extrajudicial, é praticamente o mesmo do inventário comum. A maior diferença é que, além dos documentos comuns para se abrir um inventário, seja ele no cartório ou em juízo, é a menção e prova da ausência de bens para que o juiz declare e confirme a real situação financeira da família referente ao espólio (bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido).

Citando um nome de peso no direito, dissertou Maria Helena Diniz que “O inventário negativo tem por escopo demonstrar que os interessados não receberam nenhum bem do espólio, principalmente se o de cujus deixou credores, para que aqueles não respondam por tais débitos (CC, art. 1.792)”.

O inventário negativo ao nosso ver, é extremamente funcional. Trata-se de um cuidado que comprova e blinda a família de assumir eventuais dissabores logo nos momentos seguintes à perda de um membro. Portanto, apesar de não ser obrigatório, muitas vezes é oportuna e, certamente, até mesmo estratégica a realização do inventário negativo para a promoção da paz familiar.

Restou alguma dúvida ou há alguma sugestão a fazer? Escreva-nos que teremos prazer em conversar. Até a próxima!

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