• Dra. Juliana Tambor

DISTRATO EM COMPRA DE IMÓVEL


Nos últimos tempos houve um crescimento acelerado no mercado imobiliário. Vários imóveis foram construídos, com facilidade de crédito ao consumidor para garantir a tão sonhada moradia própria.

Todavia, é sabido que nosso país está em um momento de recessão. Várias famílias estão passando por dificuldades financeiras, muitas empresas estão fechando suas portas, quando não, se valendo da redução e cortes de custos, o que resulta no estreitamento da folha pagadora de seus trabalhadores, compreendendo em muitos casos inclusive na demissão de vários bons funcionários.

Com isso, os trabalhadores e famílias que adquiriram imóvel junto às construtoras e que estão passando por problemas financeiros acabam por não conseguir arcar com as parcelas referentes ao financiamento do imóvel adquirido.

Porém, ao solicitarem a rescisão do contrato junto às construtoras, são surpreendidos com o posicionamento de que o saldo já pago não será totalmente devolvido, ou será restituído apenas um percentual chamada de multa rescisória, muitas vezes em patamares claramente abusivos.

Isso porque, segundo as construtoras, em caso de rescisão voluntária do adquirente, necessário se faz a retenção de parte do valor pago como forma de indenização a ela para cobrir gastos com o imóvel ora devolvido. Inclusive porque, segundo ela, terá custos com nova publicidade e demais procedimentos a fim de que colocar o imóvel novamente a venda.

Todavia, independente do argumento utilizado pelas construtoras acerca do distrato de unidade imobiliária, fato é que é ilegal a retenção de todo ou de boa parte do valor pago pelo consumidor, vez que tal prática configura tentativa de confisco de valores que é repudiada pelo Código de Defesa ao Consumidor.

Assim, quando o ato de rescindir um contrato é do comprador, a incorporadora tem o direito assegurado pelo Judiciário de reter entre 10% e 20% dos valores pagos. O posicionamento que vem prevalecendo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive com julgado já no ano de 2017, é que a retenção de 10%, sem outros descontos é suficiente e razoável, não gerando o enriquecimento sem causa de nenhuma das partes, já que assim a construtora alcançará a restituição de despesas administrativas, publicidade e demais encargos pelo desfazimento do negócio, do mesmo modo, o consumidor que conseguirá obter de volta grande parte dos valores pagos, sem lhe causar

maiores prejuízos.

Deste modo, não podem as construtoras se valerem de alegações ou de cláusulas contratuais que não permitam ou delimitam o direito do consumidor quanto ao distrato do compromisso de compra e venda, vez que já está sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Súmulas 1 e 2) que todo consumidor que queira fazer o distrato do imóvel, mesmo inadimplente, tem o direito de desistir da compra e a empresa só pode reter os valores suficientes para cobrir despesas de administração, o restante deve ser devolvido com correção monetária e pago em parcela única.

Do mesmo modo, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato por atraso da entrega da obra, sendo que nesse caso, terá direito a restituição de tudo o que pagou, devidamente corrigido e acrescido de juros, tendo, ainda, direito a eventuais indenizações advindas dos prejuízos que tenha tido por culpa do atraso da obra. Nesses casos, cabe ao consumidor escolher se pretende fazer o distrato ou permanecer com o contrato e exigir as respectivas indenizações, tratando-se de direito do consumidor, do qual a construtora não pode intervir. (Sobre o tema atraso de obra, temos um artigo específico. Por favor, encontre no nosso canal)

Por fim, cumpre esclarecer que havendo ou não acordo para o distrato, nossa recomendação é:

- não deve o consumidor em hipótese alguma assinar qualquer documento ou receber valor que inferior a 90%, sob pena de se caracterizar uma novação ou concordância com o oferecido pela construtora, prejudicando o direito de socorrer-se ao Judiciário. É sempre interessante assinar o documento de distrato com vistas do seu advogado. Os riscos são minimizados e não haverá dúvidas sobre o negócio e as consequências do que estará sendo feito.

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