• Dr. Nelson Torres

Tributário - DECISÃO DO STF EXCLUI O ICMS DO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS


EMPRESAS AINDA PODEM PLEITEAR O ICMS INDEVIDAMENTE PAGO A MAIOR

O STF - Supremo Tribunal Federal – julgou no último dia 15 de março o Recurso Extraordinário RE 574.706, decidindo ser inconstitucional a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e o seu reflexo no planejamento tributário das empresas.

A decisão tem repercussão geral reconhecida, ou seja, deverá ser aplicada em todas as instâncias e tribunais, pois o PIS e a COFINS, são contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e, assim, a arrecadação é toda repassada ao Estado, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte, logo não pode ser tributado.

A recente decisão do STF é uma grande vitória para as empresas em todo o Brasil que já ingressaram ou ingressarem agora com o pedido judicial, pois com sentença favorável (i) deixarão de recolher mensalmente o tributo aos cobres públicos, e, principalmente, porque (ii) terão o direito de recuperar os valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos, corrigidos e atualizados.

Mas, o prazo para ingressar com a ação pode ser exíguo, visto que os ministros do Supremo ainda irão decidir sobre a modulação dos efeitos de sua decisão, significando que, a partir da data da modulação, perder-se-á o direito de reaver valores dos cinco anos anteriores.

As empresas que quiserem recuperar robustas quantias cobradas e pagas indevidamente ao fisco durante longos anos, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, devem ajuizar urgentemente a pretensão judicial. Caso o façam após possível modulação pelo STF, só poderão conseguir suspender os pagamentos futuros, mas ainda assim, para buscá-lo, terão que entrar na justiça.

Portanto, se agilizarem agora poderão obter os dois vantajosos benefícios dos últimos 5 anos, que é o prazo prescricional.

EFEITO IMEDIATO – Quase que imediatamente à decisão do STF, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, julgou quatro processos, no dia 04 de abril, favoravelmente às empresas, por unanimidade de votos, seguindo a tese da Corte Maior.

A União Federal estima que o impacto aos cofres públicos é na ordem de R$ 20 bilhões anuais e de R$ 100 bilhões a restituir às empresas pelo que pagaram a mais nos últimos cinco anos. Alguns especialistas citam que o impasse alcance de R$ 250 bilhões a quase R$ 500 bilhões, a serem resgatados se considerado o período de 2003 a 2014.

O panorama é muito bom e promissor, pois, na pior das hipóteses, os contribuintes que ingressarem com o pedido judicial antes de eventual modulação, terão assegurados seus direitos inclusive de reaver os valores indevidamente pagos nos 60 meses anteriores.

Para se ter uma ideia bastante resumida dos valores, uma empresa com faturamento médio mensal bruto de R$ 500.000,00, pelo regime de Lucro Estimado (sistema cumulativo de PIS e COFINS), cuja taxa é de 3,65%, simulando um ICMS na alíquota de 17%, recolhe R$ 18.250,00 por mês, sendo R$ 3.102,50 mensais a mais do tributo devido.

Pois bem, essa economia mensal de R$ 3.102,50, gerará um retorno à empresa de R$ 186.150,00, dos últimos 5 anos, valor que poderá chegar perto de R$ 400.000,00, devido ao período de tramitação do processo, em face do acréscimo de juros e correção monetária, esta pela taxa Selic, a partir de cada desembolso mensal.

Já uma empresa de porte maior, com faturamento mensal bruto, por exemplo, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), também no regime de Lucro Presumido, mesmos índices e alíquotas (PIS/COFINS, 3,65% e hipotético ICMS de 17%), recuperará, dos últimos 5 anos, o montante de R$ 3.723.000,00, estimando atingir 7 milhões de reais corrigidos e atualizados, conforme acima.

O mesmo se aplica às empresas que atuam pelo regime tributário do LUCRO REAL, mas, estimando-se uma recuperação de valores muito maiores que os expostos acima.

Além disso, o investimento em custas iniciais e honorários é considerado muito pequeno, pois que se trata de contrato de êxito, ou seja, um percentual sobre o proveito obtido pela empresa ao final, e principalmente porque os valores são atraentes, não havendo risco de sucumbência.

A Torres & Tambor Advogados está aparelhada e habilitada a fornecer a melhor tecnologia jurídica para fazer cessar a cobrança mensal indevida, aumentando o lucro líquido mensal de sua corporação, e, num segundo momento, recuperar as quantias pagas, durante os 5 últimos anos, o que se traduz em um valor e economia financeira bastante consideráveis à sua empresa.


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