• Dra. Caroline Delacqua

Societário - PJ Nacional e Estrangeira também podem ser titulares de EIRELI


Após revisão das instruções normativas do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), os novos manuais de registro entraram em vigor no dia 2 de maio de 2017, além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro.

Com as alterações, destaca-se a possibilidade da EIRELI ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Criada no Brasil pela Lei 12.441/2011) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País - em 2017 esse valor significa R$ 97.300,00 - e o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A EIRELI tem como principal objetivo acabar com o sócio fictício, comum em sociedades limitadas, em que a participação social acaba sendo 99% para um sócio e 1% para outro. Além disso, reiteramos: ela não pode ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.

É uma categoria especialmente interessante para as micro e pequenas empresas, já que é um modelo mais simplificado de negócio.

Ficou interessado? Podemos lhe proporcionar maiores informações para a constituição da sua EIRELI.


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