• Daniel Ceccon Guimarães

STJ DECIDE: CORPO ESTRANHO EM RECIPIENTE DE BEBIDA CAUSA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO CONSUMIDOR


Decisão da 3ª Turma da Corte considerou que há dano moral ainda que o consumidor não tenha ingerido o líquido.

Sabe-se que a sociedade de consumo está em constante desenvolvimento, o que se evidencia, por exemplo, através da produção em massa, contratos de adesão, facilitação e oferta generalizada de crédito, relevância da publicidade, dentre outros. Como consequências inerentes a este cenário, surgem os constantes problemas decorrentes das relações entre consumidores e fornecedores.

Algo recorrente nas relações consumeristas é a presença de vício ou defeito no produto fornecido, ou no serviço prestado. O vício se configura quando há falha ou mau funcionamento do produto, bem como nos casos em que se recebe quantidade inferior à anunciada, por exemplo. Há defeito, por sua vez, quando o problema no produto vai além do vício, de modo que “não oferece a segurança que dele legitimamente se espera”, nos termos do art. 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em relação a defeitos nos produtos, há algumas semanas a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão que gerou grande repercussão no meio jurídico, ao reconhecer o direito do consumidor de ser indenizado pelo dano moral decorrente de encontrar corpo estranho em sua bebida, ainda que não a tenha ingerido.

A repercussão ocorreu em razão da existência de entendimento consolidado em alguns Tribunais pátrios, e também em muitas decisões do próprio STJ, no sentido de que a não ingestão configuraria mero aborrecimento suportado pelo consumidor, não tendo o condão de gerar dano de ordem moral, por inexistir perigo concreto.

O entendimento veiculado pelo Acórdão em questão, todavia, é no sentido de que, nestes casos, há frontal violação do fornecedor do dever de não acarretar riscos ao consumidor, havendo evidente exposição negativa à saúde e à integridade física do consumidor. Reconheceu-se, ademais, violação ao artigo 8º do CDC, que veda aos fornecedores disponibilizar no mercado de consumo produtos que acarretem riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.

Inquestionável, como bem pontuado pela Relatora Ministra Nancy Andrighi, que de fato há dano mais grave ao consumidor quando este ingere o líquido contaminado, não sendo possível afirmar, entretanto, que aquele que não bebeu o líquido por ter vislumbrado a presença de corpo estranho na garrafa não foi exposto a dano. Deste modo, o fato de ter ocorrido, ou não, a ingestão no caso concreto, refletirá tão somente no quantum indenizatório a ser arbitrado, sendo que em ambos os casos há efetiva exposição do consumidor a risco.

Assim, a existência de corpo estranho dentro da embalagem da bebida adquirida foi considerada suficiente para a configuração de risco de dano à saúde do consumidor, de modo que, além da devida reparação pelos prejuízos materiais que decorrem da compra do produto impróprio para consumo, o fato é suficientemente grave a ponto de causar danos extrapatrimoniais.

Entende-se que a decisão em comento representa evolução jurisprudencial, no sentido de se proteger a saúde e a integridade do consumidor, uma vez que vai ao encontro do disposto no artigo 6º da legislação consumerista, que previu no rol de direitos básicos do consumidor o direito à proteção da vida, saúde e segurança, fundamentais à consagração da dignidade da pessoa humana.

Acreditamos ser acertada essa decisão, uma vez que previne os riscos, por exemplo, de uma criança de ingerir um pequeno pedaço de vidro (metal, inseto, plástico ou qualquer outro material) ao beber um refrigerante. Por outro lado, as empresas deverão melhorar ainda mais seus processos de produção para não experimentarem o caráter pedagógico do dano moral, o que melhora para o consumidor, que terá menos riscos à saúde.

Inúmeros podem ser os tipos de corpos estranhos. Nesse sentido, se uma pessoa comprar para consumir algum produto e encontrar um corpo estranho dentro da embalagem, terá direito a receber indenização.

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