• Dr. Thiago Torres

Compliance – Primeiras Noções e Percepção de Vantagens


Compliance é um termo em inglês muito usado nas empresas hoje em dia para dizer que ela está em conformidade. Vem do verbo to comply, que significa cumprir. Ou seja, é fazer o certo porque é o certo a se fazer. É cumprir com todas as obrigações impostas pelo ramo de negócio de cada empresa.

O termo está na moda porque desde 2013, com a força das pressões populares nas passeatas Brasil afora, entrou em vigor a lei 12.846/13, que fechou uma lacuna até então aberta no ordenamento jurídico brasileiro. A lei visa punir as empresas e seus dirigentes quando descobertos corrompendo ou tentando corromper funcionários públicos para obterem vantagem. Apesar de novo no ordenamento jurídico brasileiro, o Compliance é muito forte em empresas multinacionais que atuam por aqui, que seguem o regulamento americano, chamado FCPA.

As punições trazidas pela Lei brasileira, que foi regulamentada em 2015 pelo Decreto 8.420/15, são administrativas e cíveis e realmente são muito pesadas, trazendo consequências que responsabilizam objetivamente a empresa e subjetivamente os dirigentes que coadunaram com o ato ilícito. A ideia é que nunca o infrator pague menos do que o obtido pelo ato corrupto. Dentre as penas pesadas, a sociedade empresarial pode até ser dissolvida. Veja algumas das penas administrativas:

  • 0,1% a 20% do faturamento bruto (ou 6 mil a 60 milhões de reais quando não for possível auferir o valor);

  • Reparação integral do dano causado;

  • Publicação em jornais de grande circulação e no CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas).

Há também penas judiciais. Listamos algumas abaixo:

  • Perdimento de bens, direitos e valores vinculados à infração;

  • Suspensão, interdição ou dissolução da empresa;

  • Proibição de receber incentivos, subsídios e empréstimos de órgão públicos.

A forma de mitigar esses riscos, para as empresas e consequentemente para os dirigentes é a implantação do Programa de Integridade, trazido também pela Lei 12.846/2013. Além da implantação desse Programa de Integridade, comumente chamado de Programa de Compliance, a empresa tem diversas vantagens, diretas e indiretas, como identificação de riscos e antecipação de problemas.

Além das melhoras imediatas na gestão da empresa e criação de controles produtivos e de clareza, há a criação de oportunidade de negócios e vantagem competitiva, podendo vender mais e melhor os produtos.

A atração de investimentos também é fática, juntamente com a limitação de responsabilidade da empresa e dos dirigentes e da sustentabilidade.

Também podemos notar que existem muitos outros fatores indiretos, como melhores lugares para os funcionários trabalharem, a abertura de novas vagas, clientes mais qualificados e inúmeros outros.

O ponto é: não adianta remar contra a maré. A lei já está em vigor e os empresários que perceberem como é bom ter os benefícios do Programa de Compliance, vão ser dar muito melhor. Porque além de mitigar a preocupação da responsabilidade pessoal pela eventual corrupção de alguém de sua equipe, poderão perceber as inúmeras vantagens e aumento de clientes qualitativos. Lembrando que o que era tendência no início da Lei, já é realidade e as maiores empresas já estão cobrando o Programa de Compliance das menores.

Posteriormente traremos novos textos sobre o assunto, com a linguagem focada para pequenas e médias empresas.

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