• Dra. Juliana Tambor

Negativação Indevida gera Dano Moral


Entendimento está pacificado pelos maiores tribunais do Brasil

Com o avanço a tecnologia, informação e aumento das redes sociais, não são incomuns, nos dias atuais, que as grandes empresas enfrentem problemas internos, não conseguindo controlar com exatidão os dados de seus clientes inadimplentes, gerando cobrança e negativação indevida nos órgão de proteção ao crédito.

Aliás, tamanha é a desordem, que em alguns casos as empresas acabam negativando o nome de pessoas que sequer foram clientes, ou seja, de pessoas que não adquiriram nenhum produto ou serviço que desse ensejo à cobrança, tampouco inscrição no rol dos inadimplentes.

Assim, ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, ou seja, independe de comprovação da lesão sofrida, vez que os prejuízos são enormes.

Isso porque, a negativação indevida gera danos diretos ao consumidor, tanto em relação ao seu patrimônio como à sua moral. Isto porque com o “nome sujo” seu poder de compra fica seriamente comprometido, enquanto que moralmente perde sua credibilidade perante o mercado.

Ainda, em alguns casos, os reflexos da negativação resultam em prejuízos ainda maiores, como nos casos em que o consumidor não consegue realizar alguma compra ou se vê impedido de firmar algum tipo de contrato e/ou empréstimo denominado de abalo de crédito.

Ou seja, são nocivos os efeitos da negativação, pois, além do impedimento à realização do negócio, ainda, enfrenta o vexame de ser taxado como “mau pagador”. Por esses motivos é que o Poder Judiciário têm entendido como sendo dano in re ipsa, que significa que não depende de nenhuma comprovação do prejuízo ocorrido.

Vale esclarecer que os danos morais incidem pelo fato da negativação indevida, sendo tanto para os casos de débito inexistente, débito quitado ou de não ter sido feita a exclusão no prazo de 05 dias após o pagamento.

Todavia, não fará jus a indenização, ainda que a inscrição seja indevida nos casos de preexistir legítima inscrição, ou seja, nos caso em que o consumidor já tiver sido negativado por outro débito que realmente seja válido.

Quanto ao critério da valoração da indenização, esta depende das circunstâncias fáticas e da percepção do julgador em fixar o valor mais adequado ao caso concreto, em especial porque não existe um padrão ou uma tabela prática de valores a se aplicar. Assim, o valor pedido na ação é meramente estimativo a fim de traduzir em valor pecuniário a magnitude da mágoa e da ofensa sofrida, prevalecendo-se, sempre, o critério do juiz quanto ao arbitramento da indenização.

Assim, a pessoa que teve o nome negativado tem direito de ser indenizada, devendo, para tanto, procurar um advogado de sua confiança a fim de ingressar com uma ação judicial a fim de alcançar não apenas a prestação pecuniária correspondente, como também para que consiga excluir o seu nome dos órgãos dos inadimplentes.

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