• Daniel Ceccon Guimarães

VALE TRANSPORTE E VALE COMBUSTÍVEL: IMPLICAÇÕES AO EMPREGADOR


Análise acerca dos dois benefícios, mediante abordagem sobre o seu cabimento, formas de concessão, alertas e entendimento da jurisprudência atual.

I – Vale Transporte

O benefício em questão foi instituído pela Lei 7.418/85, sendo direito dos empregados que utilizam do transporte público para locomoção de sua residência até o local de trabalho. Neste sentido é a expressa previsão do art. 1º da referida lei, que estabelece:

“Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos.” Grifou-se.

O vale transporte, portanto, deve ser pago de forma antecipada, e será devido somente àqueles empregados que se valem do transporte coletivo público. Caso o obreiro se dirija ao trabalho por outros meios (veículo próprio, bicicleta, a pé etc.), não será devido o vale transporte.

Nestes casos, imprescindível que o empregado assine um termo, o que pode ser feito quando de sua admissão, por exemplo, declarando seu local de residência e sua renúncia ao recebimento do vale transporte em razão da não utilização de transporte público coletivo (a motivação deve constar expressamente).

Assim, importante que as empresas adotem procedimento consistente na assinatura de declaração de opção, ou renúncia, do vale transporte, por todos os funcionários. Ou seja, cada empregado declara por escrito se opta ou não pelo recebimento do benefício, justificando sua opção.

Deste modo, somente poderá optar pelo recebimento do vale transporte aqueles que utilizam do transporte público para ir ou voltar do trabalho, os quais deverão, inclusive, informar quais linhas utilizam para o cálculo dos valores.

Referida prática reflete tentativa de evitar futuras demandas relacionadas ao benefício.

Em sequência, devem ser suscitadas outras importantes características do benefício em comento:

  • Não possui natureza salarial;

  • Não compõe base de cálculo da contribuição previdenciária ou FGTS.

Destarte, em decorrência de expressa previsão do art. 2º da já citada lei, o benefício possui natureza indenizatória, não havendo que se falar em reflexos calculados sobre seu valor.

Em relação ao seu valor, deve englobar a totalidade de gastos do empregado para o seu deslocamento, através do transporte público, até o local de trabalho. Entretanto, para isso, poderá o empregador descontar do salário do empregado montante equivalente a 6% de seu salário base (remuneração sem adicionais, benefícios etc.).

Ou seja, o empregador somente será obrigado a arcar com os custos do transporte na quantia que exceda 6% do salário base do empregado, tendo em vista a possibilidade do desconto (art. 4º, caput e p.u.).

Quanto à forma de pagamento, trata-se de questão controvertida a possibilidade de fazê-lo em dinheiro, tendo em vista que a lei nada especificou. Entretanto, a jurisprudência majoritária entende que o simples pagamento em dinheiro da referida parcela não tem o condão de transformá-la em verba salarial. Vide julgados do TST:

“VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o vale-transporte pago em dinheiro não tem o condão de transmudar a sua natureza jurídica indenizatória estabelecida em lei (art. 2º da Lei nº 7.418/83), não integrando desse modo a remuneração para nenhum efeito. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência firmada pelo c. TST. (...)”

(TST - ARR 0001320-46.2014.5.12.0031; Data de publicação: 30/11/2018).

***

“VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. NÃO-INCIDÊNCIA. O entendimento da Turma a quo, no sentido de que o vale-transporte tem natureza indenizatória, está em consonância com a lei que exclui expressamente a parcela da incidência da contribuição previdenciária, por não ter natureza salarial. Agravo de Instrumento não provido.”

(TST; AIRR 0098840-38.2006.5.15.0084; Data de publicação: 19/12/2008).

Vale ressaltar que o benefício não será devido em períodos de férias, licenças e dias de descanso, uma vez que se trata de verba indenizatória.

II – Vale combustível

De seu turno, diferentemente do benefício anterior, o vale combustível não é previsto na legislação pátria.

Cuida-se de prática comum em determinados estabelecimentos, que oferecem o benefício aos seus empregados que não fazem uso do transporte público coletivo para o trabalho, mas que utilizam veículos próprios. Assim, seria possível a utilização do valor recebido para pagamento de combustível, por exemplo.

Todavia, cuidados devem ser tomados em relação à referida prática, conforme será explanado a seguir.

Primeiramente, cumpre elucidar que também existe divergência de entendimento dos Tribunais acerca do vale combustível. Há decisões no sentido de considerá-lo verba salarial, tendo em vista a ausência de previsão legal e seu pagamento em dinheiro. Entretanto, há também entendimento no sentido de que se trata de verba indenizatória, por equiparação ao vale transporte.

Assim, caso haja interesse na continuidade de pagamento de vale combustível a alguns empregados, considera-se que haveria mais segurança caso fosse realizado o seguinte procedimento:

  • Empregado renuncie o vale transporte motivadamente;

  • Pagamento do vale combustível seja feito mediante entrega das notas fiscais comprovando os efetivos gastos do empregado com combustível.

Deste modo, estaria facilitada a comprovação de sua natureza indenizatória.

Ademais disso, importante frisar que é descabido o desconto de até 6% sobre o salário base do empregado nos casos de pagamento de vale combustível, por ausência de previsão legal, sendo que eventual desconto será considerado indevido em caso de demanda judicial.

III – Conclusões

Em razão de todo o exposto, entende-se que ao empregador é aconselhável a adoção de procedimento consistente na declaração, por escrito, de cada empregado, optando ou não pelo recebimento do benefício, no qual deverá constar sua motivação.

Mais benéfico à empresa a concessão do vale transporte, ao invés do pagamento de vale combustível, tendo em vista que em relação àquele há a possibilidade, expressamente prevista na Lei 7.418/85, do desconto de até 6% sobre o salário base do empregado.

Por fim, o fato de o pagamento do benefício ser realizado em dinheiro dificilmente irá acarretar na sua integração ao salário do empregado, tendo em vista sua natureza indenizatória e não salarial, bem como o entendimento jurisprudencial acima demonstrado. Todavia, mesmo que diminuto, o risco existe, de modo que o pagamento em créditos seria medida ainda mais segura.

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