• Daniel Ceccon Guimarães

Conta de Energia: Inclusão de Tarifas na Base de Cálculo do ICMS é ilegal


Diversos Tribunais vêm decidindo pela ilegalidade da inclusão de tarifas criadas pela ANEEL na base de cálculo do ICMS, o que enseja a restituição ao consumidor dos valores pagos a maior.

A discussão aqui abordada já perdura há tempos, tratando-se da possibilidade, ou não, de que as tarifas denominadas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), ambas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sejam incluídas na base de cálculo do ICMS quando de sua cobrança na conta de energia.

Em um primeiro momento, é importante ressaltar que já é pacífico o entendimento relativo à incidência do tributo em questão, qual seja, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sobre a operação de distribuição de energia elétrica. Todavia, o que gera o inconformismo de inúmeros consumidores é o fato de que as empresas distribuidoras de energia elétrica incluam na base de cálculo do ICMS as tarifas estabelecidas pela ANEEL, especialmente a TUSD e TUST.

A impossibilidade desta inclusão decorre do simples fato de que, apesar de efetivamente comporem o preço final a ser pago pelo consumidor, descrito em sua conta de energia, as tarifas em questão não correspondem ao valor especificamente devido pelo consumidor em razão da utilização de energia elétrica. Ou seja, a transmissão e a distribuição são cobradas do consumidor pelo uso dos sistemas, mas não equivalem, de forma específica, à energia por ele adquirida.

Referida tese tributária conquistou diversas decisões favoráveis, de modo que, ainda que não tenha sido pacificada (há pendência de julgamento no Superior Tribunal de Justiça), atualmente se verifica tendência de que os Tribunais decidam pela impossibilidade de inclusão das tarifas na base do ICMS, entendimento que favorece os consumidores que pagaram durante anos suas contas de energia com valor superior ao devido.

Uma vez considerada indevida a inclusão das tarifas, de rigor o reconhecimento da ilegalidade nas cobranças realizadas pelas empresas distribuidoras, sendo plenamente possível que o consumidor ingresse em Juízo para pleitear o ressarcimento das quantias indevidamente cobradas.

Neste sentido, o site Proteste[1] elaborou calculadora online para que os consumidores possam ao menos ter uma noção da quantia a que podem ter direito, caso seja reconhecida em Juízo sua pretensão.

Obviamente, quanto mais elevado o valor das contas de energia elétrica pagas costumeiramente pelo consumidor, a tendência é que o valor devido a título de reembolso seja maior. Todavia, tanto as grandes e pequenas empresas, como aqueles que apenas consomem energia elétrica em sua residência, estão aptos a buscar o ressarcimento.

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[1] https://www.proteste.org.br/restituicao-icms-energia


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