• Thiago Gil Bomfim

Motociclista tem direito a adicional de 30% no salário


Motociclista que utiliza habitualmente motocicleta para o desempenho de sua função no trabalho com a aceitação de seu empregador tem direito a adicional de periculosidade (de 30%) em seu salário

Todos os trabalhadores que utilizam habitualmente motocicleta para o desempenho de sua função de trabalho com o consentimento de seu empregador possuem o direito ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% em sua remuneração mensal.

Assim entendeu e decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa a pagar o adicional de periculosidade a seu promotor de vendas que se deslocava de moto.

O entendimento da 5ª Turma foi fundado conforme o disposto na Súmula 364 do TST, que estabelece o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores em situação de risco ao desempenhar sua função e, ainda, se baseia no disposto no Artigo 193 parágrafo 4º da CLT, que classifica a atividade com motocicleta como perigosa, vejamos:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido;

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo;

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

Deste modo, conforme o entendimento do órgão superior da Justiça do Trabalho brasileira, resta devido o adicional de periculosidade aos motoqueiros com estas características. Importante elucidar que TODOS os pré-requisitos devem ser impreterivelmente cumpridos.

Alguns exemplos de exceções em que o adicional de periculosidade não é devido ao empregado: motocicleta utilizada somente para o deslocamento de casa para o trabalho; motocicleta utilizada somente em vias privadas; atividade realizada em veículo que não necessite emplacamento/CNH; motocicleta utilizada de modo apenas eventual.

Portanto, para que este seja de direito do empregado, e, por consequência, devido, o uso da motocicleta deve ocorrer habitualmente, com a aceitação/ciência/anuência do empregador, e deve ocorrer para o desempenho da função de trabalho.

Fica a dica para os patrões para que ajustem os serviços com o salário e que façam um planejamento jurídico mais elaborado para evitar maiores dores de cabeças financeiras. É um aumento bastante expressivo tanto para o trabalhador, que vê sua renda aumentar em aproximadamente um terço, quanto para quem paga, devendo se preparar financeira e inclusive juridicamente para saber como eventualmente economizar em outras questões, como por exemplo com um planejamento tributário melhor, ou gastos com garantia, e inúmeros outros fatores que geram um negócio. As vezes, a soma de vários pequenos fatores que geram gastos quase imperceptíveis no dia-a-dia surpreende o empresário.

E a dica para o motociclista que se encaixa nas características acima descritas e não vem sendo remunerado com o adicional de periculosidade no valor de 30% de seu salário, procure seus direitos com seu empregador. Se este se escusar de cumprir a obrigação, você tem direito a requerer na justiça por meio de um advogado.


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