• Luiz Vitor Melo

Adicional por Tempo de Serviço dos Funcionários Públicos de Campinas-SP


Muitos municípios infelizmente não cumprem a própria legislação municipal. Infelizmente, quem acaba tendo seu direito lesado, e muitas vezes prescrito, é o servidor público. A sexta parte, por exemplo, costuma ser um desses direitos perdidos pelos servidores.

A sexta parte é uma vantagem pecuniária concedida ao servidor público que exerça mais de 20 (vinte) anos efetivo de um cargo público. Há diversas teses jurídicas sobre o assunto, que é inegavelmente um direito claro. Uma das teses visa retirar a obrigatoriedade dos 20 anos e ajustar o benefício proporcionalmente ao tempo de serviço efetivamente prestado, mas essa nem é a principal questão. Vejamos abaixo: A legislação dos funcionários públicos da cidade de Campinas/SP é regida nos termos da Lei 1.399/55. O artigo 120 dessa lei veio tratar do tema da sexta parte do funcionário público, e dispôs que a cada quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício, o funcionário terá direito a Licença-Prêmio de 90 (noventa) dias corridos, possuindo todos direitos e vantagens de seu cargo. No mesmo artigo, seu parágrafo §1º diz que o entendimento de serviço público efetivo, como aquele em que o Funcionário Público tenha prestado a qualquer outro ente de Direito Público: "Art. 120 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. § 1º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas: I - Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário" Outrossim, nesta mesma lei, seu Art. 150, dispõe que a gratificação por tempo de serviço será devida ao funcionário após cada período de 5 (cinco) anos à razão de 5%. O parágrafo primeiro desta lei dispõe que a contagem do tempo de serviço público efetivo, deve observar as normas do Art. 120, desta mesma lei: "Art. 150 - A gratificação por tempo de serviço será devida ao funcionário após cada período de 5 (cinco) anos à razão de 5%. § 1º No cômputo do tempo de serviço público efetivo, serão observadas as mesmas normas do artigo 120 e §§ desta Lei. (nova redação de acordo com a Lei nº 1.777, de 24/06/1957) § 2º Os adicionais de que trata este artigo se incorporam para todos os efeitos aos vencimentos e serão pagos juntamente com estes ou com a remuneração. § 3º Ao Departamento de Serviços Internos, pela sua Seção de Pessoal, competirá a contagem de tempo de serviço a pedido dos interessados." Deste modo, é evidente o direito do servidor público que tenha efetivamente trabalhado em outro ente administrativo em receber adicionais e gratificações como a sexta parte, desde que cumprido os requisitos elencados na lei. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, por muitas vezes segue essa linha de pensamento, reconhecendo o direito do funcionário público de Campinas em computar o tempo prestado à outros entes públicos para fins de concessão de adicional e sexta parte: “APELAÇÃO CÍVEL. Servidor municipal de Campinas - Pretensão de computar o tempo de serviço prestado à USP e à Municipalidade de Salto para fins de concessão do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Não há incompatibilidade entre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas e a Constituição Federal. Possibilidade de aplicação da legislação municipal que amplia os direitos minimamente previstos no ordenamento constitucional. Tempo de serviço anterior que foi prestado sob o regime celetista. Legislação municipal que não faz distinção quanto ao regime de trabalho prestado a outros entes federativos. Sentença parcialmente modificada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 20, § 4º do CPC - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002673-10.2014.8.26.0114; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 23/10/2014)”. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CAMPINAS – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTROS ENTES POLÍTICOS – PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇASPOSSIBILIDADE – Autora que almeja o cômputo de tempo de serviço prestado, sob o regime estatutário, em outro ente da federação, buscando o recebimento de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio, além de diferenças, observada a prescrição quinquenal – Art. 40, § 9º, da Constituição Federal, que não proíbe a contagem de tempo de serviço em outros entes da federação para essa finalidade, desde que prestados sob o regime estatutário, detendo o Município competência legislativa para dispor sobre o tema – Lei Municipal de Campinas que possibilita a contagem de tempo de serviço em regime estatutário prestado em outros entes políticos para fins dos benefícios pleiteados pela autora, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento do direito desse cômputo com o consequente pagamento de diferenças – Juros moratórios e correção monetária que se aplicam consoante a decisão do C. STJ no julgamento do Tema nº 905 – Lei nº 11.960/09 que deve ser afastada quanto à correção monetária, aplicando-se o IPCA-E – Matéria de ordem pública cognoscível de ofício – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006153-20.2019.8.26.0114; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIÇO PRESTADO PERANTE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO, LICENÇAPRÊMIO, SEXTA-PARTE, APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE POSSIBILIDADE. 1. Sentença ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O tempo de serviço prestado para o próprio Município, mas em cargo diverso, bem como, perante outros entes da Federação, seja na Administração Direta ou Indireta, pode ser contado para fins de quinquênio, licença prêmio, sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade. 3. Inteligência dos artigos 40, § 9º, da CF, 120, caput e § 1º, inciso I e 150, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.399/55, 134, caput e § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas. 4. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença de procedência da ação, mantida. 6. Recursos oficial e de apelação, desprovidos, com Observação (Apelação nº 0014609-20.2012.8.26.0114, Relator Desembargador Francisco Bianco, j. 16/06/2014). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão à contagem de tempo de serviço prestado à Administração direta e indireta de outro ente federativo para todos os fins. Admissibilidade Leis municipais que dão respaldo à pretensão. Sentença de procedência confirmada. Recurso de apelação desprovido. (Apelação nº 9180036-60.2009.8.26.0000, Relator Desembargador J.M. Ribeiro de Paula, j. 17/06/2014" Ou seja, como pudemos ver acima, as decisões são muitas no sentido de que o adicional por tempo de serviço ao funcionário público atualmente prestando serviço em Campinas, mas que tenha prestado serviços à favor da sociedade em outro ente federativo, possui direito de receber e não pode ser negado. O meio mais comum para que este direito seja conquistado, é primeiramente efetuar o pedido administrativo e posteriormente, caso este seja negado, deverá o servidor público socorrer ao meio Judicial, por meio de uma de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização, ou Mandado de Segurança, com o intuito de que se obrigue ao Município reconhecer este direito. Todavia, é totalmente possível, e muito mais rápido o ajuizamento de medida judicial diretamente. Isso porque a injustiça é latente no momento em que o município não cumpre a obrigação de sua própria lei. Insta salientar, que quando reconhecido o direito pelo Poder Judiciário, este fica adstrito à apenas aos últimos 5 (cinco) anos de trabalho, pois o restante é atingindo por força da prescrição, ou seja, não poderão mais ser cobrados. Mas é evidente que quando reconhecido, o adicional será somado ao salário dos servidores públicos, durante os próximos meses, o que acaba aumentando um pouco mais o ganho. Por isso, ajuizar o processo o quanto antes, é essencial, para o maior recebimento de seus direitos.


Lembrando que isso somente ser feito por advogado devidamente inscrito na OAB e a qualidade e a experiência fazem total diferença quando se pensa em um processo que não possui audiências comuns, mas cabe sempre ao bom advogado ira até o juiz ou debater nos tribunais pessoalmente para despachar os detalhes específicos de cada causa.


Tags: #administrativo #tributário #funcionáriopúblico #campinas

©2020 TTF Advogados - Todos os direitos reservados

Holding
  • White LinkedIn Icon