• Bruna Martins Benedeti

Morador inadimplente não pode ser proibido de usar áreas comuns do Condomínio

É comum que condomínios prevejam em seu estatuto a proibição do condomínio inadimplente, ou seja, aquele que não cumpriu com suas obrigações de pagamento. Entretanto, tal conduta é ilegal e abusiva, inclusive passível de gerar danos morais para os condôminos prejudicados.

Isso porque o condomínio, como credor, possui diversas formas de cobrar seu crédito frente ao devedor, conforme o Código Civil prevê no artigo 1.336, §1º e artigo 1.337: "Art. 1.336. São deveres do condômino: § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." "Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

Conforme se observa da redação dos artigos, não há previsão legal para que o condomínio efetue a proibição do uso de áreas comuns por condôminos inadimplentes, sendo que a lei já prevê as formas especificas para cobrança. Ora, se há descumprimento à lei, é ilegal. Até porque o condomínio tem por exemplo o poder de penhorar o imóvel, sendo uma das raríssimas exceções quanto a questão do bem de família ser mitigada. Por todos esses motivos, enquanto o condômino (proprietário ou inquilino) estiver usando o imóvel dentro do condomínio, ele não pode ser impedido de ter acesso às áreas comuns. A proibição de acesso à área comum e de lazer trata-se de uma ofensa a dignidade da pessoa humana, pois limita o direito constitucional de ir e vir do proprietário do imóvel, além da exposição e humilhação a qual o devedor é posto frente aos outros moradores, logo trata-se de uma situação que gera evidente dano moral. Inclusive, esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Outra questão que também não está dentro da lei é o condomínio cobrar publicamente o devedor, ou até mesmo em cartas que apontam a todos os moradores as unidades que devem algum valor. O constrangimento ante os demais condôminos é latente e é fato gerador de dano moral. Portanto, devemos sempre relembrar que nem todo devedor é um mau pagador. É necessário observar o caso concreto, visto que muitas vezes o condômino encontra-se em situação financeira frágil. Sendo assim, o condomínio proibir o acesso às áreas comuns e de lazer é sim algo abusivo e que tal conduta está contrária à lei, pois essas áreas também fazem parte do imóvel do condômino e não faltam ferramentas jurídicas para o condomínio se valer para cobrar. Por fim, caso isso ocorra dentro do seu condomínio, é possível acionar o Poder Judiciário para a reversão dessa situação e possível condenação em danos morais.

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