• Dr Thiago Torres

Herança: Projeto de Lei em SP visa AUMENTAR O ITCMD

Atualizado: Mai 14

Muito provavelmente, assim como em outros 18 Estados no Brasil, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) terá um forte aumento em SP para quem tem patrimônio médio ou alto. Por outro lado, quem possui patrimônio até 276 mil reais na transmissão por morte ou até 69 mil reais na transmissão por doação não sofrerão tributação.


Além da tributação paulista do ITCMD poder sofrer alteração, tramitam projetos em âmbito federal para a majoração do teto do tributo, destacamos o pleito feito pelo CONFAZ para majorar para 20%. E em março de 2020, o Sindifisco – Sindicato Nacional dos Fiscais de Renda chegou a propor no mês de março de 2020, entre outras medidas relacionadas à pandemia do coronavírus (COVID-19), a elevação do teto de incidência do ITCMD para 30%.


Voltando a questão paulista, apesar da proposta não ser de toda ruim, o motivo dado pelos criadores do projeto é um tanto assustador: o tributo para heranças/legados e doações em São Paulo no teve como contexto para aumento de arrecadação de tributos estaduais a pandemia pelo COVID-19. E mais uma vez quem pagará o pato serão as famílias. Ainda mais usando uma crise da saúde como base para aumento do tributo. O outro motivo foi acompanhar os outros Estados nos aumentos do tributo.



O Projeto de Lei foi publicado há menos de um mês no Diário Oficial de SP (em 17 de abril de 2020) e provavelmente passará a ter início em breve. Se aprovado em 2020, deverá respeitar os critérios tributários de 90 dias e início no exercício seguinte. Ou seja, no início de 2021 já deverá estar em vigor.


Atualmente, o tributo é fixo de 4% em todo o Estado de SP. Se o Projeto de Lei for aprovado, as alíquotas serão progressivas (quanto maior o patrimônio transmitido, maior o percentual de tributo) e atingirá o máximo de 8%.


O valor da UFESP em 2020 é de R$ 27,61.


Outra questão importante a se comentar é que essas alíquotas serão diferenciadas entre heranças/legados e doações.



Colacionamos abaixo a íntegra o Projeto de Lei do ITCMD Paulista:


PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID 19 no âmbito do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 e pela Lei nº 16.050 de 15 de dezembro de 2015:

I- alteram-se as alíneas “a” a “e” do inciso I do artigo 6º e acrescenta o § 3º-A no inciso II do mesmo artigo:

“Artigo 6º - Fica isenta do imposto:

I - a transmissão "causa mortis":

a) de imóvel de residência urbana ou rural até 10.000 UFESPs se os familiares beneficiários nele residam ou não tenham outro imóvel (NR).

b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 4.000 UFESPs desde que seja o único transmitido (NR).

c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 4.000 UFESPs (NR).

d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.800 UFESPs (NR).

e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, pelo Instituto de Seguro Social e Previdência (INSS), pela São Paulo Previdência (SPPREV) no limite do valor pago pelo INSS, incluindo-se quantias derivadas de verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular.

II - a transmissão por doação:

§ 3º-A - Fica isenta do imposto a transmissão decorrente da extinção do usufruto (NR).”

II - dá nova redação ao artigo 7º:

“Artigo 7º - O contribuinte do imposto é o herdeiro, legatário, fiduciário, donatário, cessionário ou beneficiário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a doação ou transmissão “causa mortis” de bem ou direito (NR)

Parágrafo único - No caso de doação, se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte será o doador (NR)”

III- acrescente-se o inciso IX ao artigo 8º, com a seguinte redação:

“IX - as entidades de previdência complementar, públicas ou privadas, e as sociedades seguradoras, na hipótese de transmissão de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).”

IV - altere-se o § 2º do artigo 9º, alterando o item 4 e acrescentando os itens 5 e 6.

“4 - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade, quando o transmitente não tiver sido o último titular do domínio pleno (NR)

5 - valor integral do bem, na doação com reserva de usufruto;

6 - valor integral do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade, quando o transmitente tiver sido o último titular do domínio pleno.”

V -dá nova redação ao artigo 13:

“Artigo 13 - No caso de imóvel, urbano ou rural, o valor da base de cálculo é o valor de mercado (NR)

§ 1º - O valor de mercado será divulgado pela Secretaria da Fazenda, que, para essa finalidade, poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias, contratar serviços especializados ou adotar outros procedimentos previstos na legislação para a apuração do referido valor.

§ 2º - Enquanto a Secretaria da Fazenda não divulgar o valor de mercado referido no § 1º, a base de cálculo será:

1 - se imóvel rural, o valor da terra-nua e de imóveis com benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade;

2 - se imóvel urbano, o valor utilizado pela administração tributária municipal do local do bem para fins de tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, ou, na sua falta, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 3º - na hipótese de os valores referidos nos §§ 1º ou 2º não corresponderem aos de mercado, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo.”

VI - altere-se o § 3º do artigo 14:

“§ 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido, apurado nos termos do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos, incluindo-se a atualização dos ativos ao valor de mercado na data do fato gerador, observando-se o disposto na legislação, em especial o previsto no Capítulo IV desta lei (NR)”

VII - alterando-se o artigo 16, acrescentando-lhe os incisos I a VI e parágrafos, renumerando-se os demais:

“Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se os porcentuais, a seguir especificados, sobre o valor fixado para a base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão (NR)

I - 0% (zero por cento) sobre a parcela da base de cálculo que for igual ou inferior a 10.000 UFESPs na hipótese de transmissão “causa mortis” ou igual ou inferior a 2.500 UFESPs na hipótese de transmissão por doação (NR)

II - 4% (quatro por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 10.000 UFESPse for igual ou inferior a 30.000 UFESPsna hipótese de transmissão “causa mortis” ou superior a 2.500 UFESP se igual ou inferior a 15.000 UFESPs na hipótese de transmissão por doação (NR)

III - 5% (cinco por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 30.000 UFESPs e for igual ou inferior a 50.000 UFESPs;na hipótese de transmissão “causa mortis” ou superior a 15.000 UFESP se igual ou inferior a 50.000 UFESPs na hipótese de transmissão por doação (NR)

IV - 6% (seis por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 50.000 UFESPs e for igual ou inferior a 70.000 UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação (NR)

V - 7% (sete por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 70.000 UFESPs e for igual ou inferior a 90.000UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação (NR)

VI - 8% (oito por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 90.000 UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação (NR)

§ 1º - O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo (NR)

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, nas transmissões por doação, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 9º desta lei.

§ 3º - Os recursos livres de vinculações oriundos da arrecadação do imposto de que trata esta lei serão destinados exclusivamente para o financiamento das ações e programas de saúde pública”

Artigo 2º - Fica revogado o inciso II do artigo 5º da Lei 10.075, de 28 de dezembro de 2000.

Artigo 3º - Fica revogada a alínea “f” do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da referida publicação.

JUSTIFICATIVA

O Brasil é o segundo país de maior concentração de renda do mundo, abaixo apenas do Catar, de acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que considera todos os países para os quais a ONU reúne dados entre 2010 e 2017. Segundo o estudo, o 1% das pessoas mais ricas do Brasil concentrava 28,3% da renda total do País, ante 29% no Catar.

A forma mais eficaz de combater esse privilégio imoral de apropriação das principais riquezas do país por uns poucos, é adotar normas tributárias progressivas e justas, no âmbito de uma ampla reforma que democratize o acesso à renda e ao patrimônio a todos os brasileiros. Enquanto essa reforma vem sendo prometida e adiada por vários governos, propomos este Projeto de Lei, no intuito de atualizar e corrigir, por meio da progressividade, os percentuais de incidência das alíquotas do ITCMD - Imposto sobre “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, tributo sobre o qual os estados têm jurisdição. O projeto se dedica igualmente a corrigir aspectos da Lei da ITCMD, de modo a esclarecer dubiedades e a falta de clareza em alguns de seus artigos, além de evitar brechas utilizadas infelizmente na eventual sonegação fiscal. Também no sentido de aperfeiçoar a Lei e ao mesmo tempo evitar injustiça tributaria, tivemos o cuidado de diferenciar os limites iniciais das faixas de isenção para as doações, um dos itens mais complexos da ITCMD.

A proposta eleva a alíquota única de 4% cobrada em São Paulo pelo ITCMD para até 8%, que é o teto desta contribuição estabelecido pelo Senado Federal, a exemplo do que vêm fazendo desde 2018 dez estados brasileiros (em 2015 eram apenas três): Ceará, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe, Goiás, Pernambuco, Tocantins, Bahia e Rio de Janeiro, de acordo com dados levantados pela consultoria Ernst & Young. Trata-se de uma importante medida de justiça tributária, pois estamos tratando do estado mais rico da federação, onde a desigualdade de renda é gritante e o aperfeiçoamento da estrutura tributária poderá ajudar a reduzir essa distorção.

Não apenas dez estados brasileiros estão à frente de São Paulo na cobrança do ITCMD, como o Brasil está muito atrás de países europeus, asiáticos e dos Estados Unidos. De acordo com o economista francês Thomas Piketty, autor do bestseller mundial O Capital no Século XXI, “após inúmeras variações ao longo do século XX, as alíquotas aplicadas às transmissões de herança de valor mais elevado situam-se entre 30% e 55% nos principais países capitalistas, sejam os Estados Unidos, o Reino Unido, o Japão, a Alemanha e a França. No Japão, a maior taxação foi inclusive aumentada em 2015, de 50% para 55%. Na Ásia oriental, também existe uma taxação elevada em outros países capitalistas da região, como a Coréia do Sul, onde a alíquota chega a 50% das transmissões de herança de maior valor”. O ITCMD, recorde-se, é no Brasil o imposto que equivale ao imposto sobre herança dos países acima mencionados.

Mesmo o teto de 8% que propomos está superado não apenas na comparação com os países ricos, mas também se cotejado com a estrutura tributária vergonhosa e injusta vigente em nosso estado e em nosso país. Com isenções para os lucros obtidos em operações no mercado de capitais e alíquotas baixas ou inexistentes no caso da distribuição de lucros e dividendos aos acionistas de empresas, a desigualdade em nosso país vai continuar, e até piorar, com o tempo.

Há vários projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal propondo o aumento do teto do ITCMD. Um deles, sugerido ao Senado em 2015, é de autoria do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne secretários estaduais de fazenda e finanças, e propõe a elevação do teto do ITCMD para 20%. O Sindifisco - Sindicato Nacional dos Fiscais de Renda chegou a propor no mês de março deste ano, entre outras medidas para fazer frente ao coronavírus, a elevação do teto de incidência do ITCMD para 30%.

Um argumento adicional para a elevação do teto, e que vem sendo usado no debate feito no Congresso Nacional, para embasar projetos em discussão sobre o tema, é que as heranças e as doações no Brasil estão sendo sub-tributadas, seja pelo teto excessivamente baixo, seja em virtude da isenção do imposto de renda que beneficia os herdeiros. Em vista disso, há vários projetos de parlamentares estabelecendo a cobrança do IR, sendo que um deles é de autoria do Poder Executivo. Em tramitação desde 2015, o texto propõe o recolhimento do IR, com o compromisso de descontar o montante pago aos estados, através dos seus ITCMD.

Mais do que nunca, no momento em que o Estado precisa apoiar as pessoas mais vulneráveis e carentes, tanto no socorro de sanitário às vítimas da pandemia do coronavírus como no apoio financeiro àqueles cuja renda cessou em virtude das medidas de isolamento social, é nossa obrigação como parlamentares reunir recursos para essa finalidade. Em boa medida, tais recursos poderão advir do aumento da arrecadação tributária do Estado, em especial de fonte autônoma em relação à atividade econômica, como é o caso da conta de ITCMD.

Em 2019, foram arrecadados nesta conta R$ R$ 3,154 bilhões (três bilhões, cento e cinquenta milhões de reais), com base na alíquota única de 4%. Com a mudança ora proposta, a estimativa é que esse valor chegue a R$ 6 bilhões, e isso pelo caminho da progressividade, na qual se cobra mais dos que mais podem contribuir, em especial aqueles situados entre o 1% mais rico do País.

Em matéria de destinação, há que se nomear a saúde pública como principal destino dos recursos amealhados. A pandemia evidenciou a necessidade urgente de liberar recursos novos para o Sistema Único de Saúde (SUS), em especial restabelecendo a fonte de financiamento que foi bloqueada pela aprovação da Emenda Constitucional nº 95, a qual já retirou do SUS o equivalente a R$ 22 bilhões, desde 2016.

Seja para enfrentar o rescaldo da pandemia, cujo fim não se divisa enquanto não houver a oferta de vacina eficaz e segura, seja para apoiar o combate a endemias que se vão agravando no País e no Estado, a prioridade número do governo estadual deve ser o fortalecimento do SUS, em ação conjunta, de recursos e de meios administrativos, que podem e devem ser partilhados entre o Estado, a União e os municípios, como rezam os fundamentos legais do sistema de Seguridade Social do País.

Em coerência com esta necessidade, a proposta aqui feita é para destinar os recursos livres de vinculações arrecadados com o ITCMD para a área da saúde, sendo o restante direcionado para a educação, como já vem ocorrendo. Para se ter uma idéia da importância deste aporte na saúde paulista - cerca de R$ 4,2 bilhões -, ressalte-se que tal valor corresponderá a 18% de aumento no orçamento da área, com base em valores deste ano.

Sala das Sessões, em16/4/2020.

a) Paulo Fiorilo - PT a) José Américo - PT


O fato é que, segundo os especialistas dos principais jornais, provavelmente o Projeto de Lei passará a valer já no próximo ano.


Essa situação está fazendo as pessoas se movimentarem para fazer seus planejamentos sucessórios o quanto antes, tendo em vista a grande diferença de quem possui imóveis de alto valor aquisitivo.


Já quem possui mais de um imóvel, cabe a análise do melhor cenário tributário, pois o contribuinte pode escolher o melhor formato que beneficie a situação específica dele, nos termos do princípio da menor onerosidade tributária.


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