• Dr Thiago Torres

Recuperação de Crédito para empresas no Simples Nacional

Atualizado: há 2 dias

Um alento para o empresário que comercializa bebidas, fármacos, autopeças ou combustíveis.


O Simples Nacional foi implementado pelo Governo Federal em 2007. O objetivo da criação dele, por meio da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, é de facilitar a vida do micro e pequeno empresário, que até antes pagava separado seus tributos Federais, Estaduais e Municipais da mesma forma que as grandes empresas.

Depois do Simples, tudo é concentrado em uma única guia e a empresa paga as alíquotas conforme o volume de faturamento.


Mudanças na legislação

Todavia, desde a implantação do Simples Nacional até hoje, houveram algumas mudanças na legislação.

E são essas mudanças que, pelo volume das operações que uma empresa deve se preocupar (como vendas, marketing, financeiro, jurídico, RH, etc), muitas empresas não tiveram acesso, ou simplesmente não foram informadas.

A principal mudança na legislação foi em 2014, quando a Lei Complementar nº 147 alterou a retirada da base de cálculo de ICMS e PIS/Cofins, respectivamente, a receita de venda de produtos sujeitos ao regime Substituição Tributária e monofásico nas empresas do Simples. Juntamente com as Instruções Normativas da Receita Federal, têm-se essa possibilidade de recuperação para alguns produtos, que listaremos ainda nesse texto.


Para as empresas do Simples Nacional, importa a análise do PIS e da Cofins monofásico, no que tange à recuperação de tributos.

Essa situação acontece quando a indústria ou equiparado é responsabilizado pelo recolhimento dos tributos em toda a cadeia produtiva e de distribuição.


Explicamos o porque: Na prática, a mudança da lei obriga a indústria a pagar antecipadamente os tributos de toda a cadeia até o consumidor final. E com isso há a desobrigação das empresas optantes pelo simples, desde que não sejam fabricantes, em pagar esses tributos. Veja o exemplo a seguir:

PIS E COFINS ANTES:

INDÚSTRIA pagava parte > DISTRIBUIDORA pagava parte > LOJA pagava parte > Consumidor pagava parte

PIS E COFINS HOJE:

INDÚSTRIA PAGA ANTECIPADO (e embute no preço que fica mais alto) > DISTRIBUIDORA não paga > LOJA não paga > Consumidor não paga

Percebemos que a Receita Federal do Brasil adotou esse formato de tributação acima por 2 principais motivos:

1- Diminui o esforço na fiscalização (concentra a fiscalização só na indústria) e

2- Aumenta a arrecadação de impostos, garante o recebimento logo no começo da cadeia.

Mas na prática percebemos um ENORME NÚMERO DE EMPRESAS DO SIMPLES continuando a pagar NOVAMENTE esses tributos.

O que fazer?

A lei tributária autoriza aos contribuintes a retificarem (arrumarem) seus tributos pagos a maior ou indevidamente. A lei também proíbe a bitributação, ou seja, ela proíbe o Estado a cobrar o mesmo tributo duas vezes. Dessa forma, a TTF Advogados possui uma equipe de planejamento tributário que faz a verificação e os ajustes necessários para a otimização e adequação da carga tributária de acordo com a lei atual e NCM desses produtos.

Assim, as empresas do Simples Nacional que atuam como revendedoras, atacadistas ou varejistas podem se beneficiar da redução tributária por conta do PIS/COFINS Monofásico. Para isso, é importante identificar com clareza quais são os produtos que estão sujeitos ao benefício.

Quais produtos são esses?

A análise é feita de acordo com uma lista que está contida nas tabelas do Simples Nacional:


· Bebidas frias (cervejas, refrigerantes, água, sucos, energéticos, etc)

· Combustíveis (gasolina, etanol, diesel, etc)

· Medicamentos (humanos e inclusive pets) e Perfumarias

· Autopeças (inclusive pneus)

Portanto, cabe uma análise da viabilidade nos seguintes setores: bares, restaurantes, distribuidores de bebidas, supermercados, minimercados, padarias, postos de combustíveis, conveniências, adegas, mecânicos que além do serviço vendem peças, lojas de autopeças, revendedoras de pneus, drogarias, perfumarias, petshops e clínicas veterinárias.

Quanto tempo?

Os tributos desses produtos analisados podem ser recuperados dos últimos 5 anos (60 meses).

Após a recuperação, a economia desses produtos continuam nos meses seguintes.

A lei diz que o prazo para pagamento é de até 60 dias na conta da empresa.


Documentos Necessários

Para uma análise inicial para ver se é possível realizar o trabalho, precisamos de pelo menos um mês dos seguintes documentos:

PGDAS (extrato do Simples Nacional)

XML saidas

Xml compras

Previsão Legal

A Recuperação de Créditos Tributários tem previsão legal no Código Tributário Nacional (CTN), contudo, os procedimentos para a obtenção destes créditos são regulamentados através de Instruções Normativas da própria Receita Federal do Brasil (RFB), que orienta os contribuintes no sentido de como serão restituídos ou compensados os valores dos tributos pagos indevidamente ou a maior realizados pelas empresas, a exemplo do inciso I do artigo 13 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, que regula os procedimentos para a obtenção da restituição ou da compensação por parte das empresas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Brasília: Senado, 1966.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123compilado.htm>. Acesso em 30/06/2020.

BRASIL. Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm> Acesso em 30/06/2020.


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