• Dr Thiago Torres

REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL PARA CLÍNICAS MÉDICAS

Atualizado: Abr 16

Autores: Dr Thiago Torres e Dr Luiz Vitor Melo


Um alento legal na tributação das clínicas médicas.


A lei nº 9.249/95 dispõe que Hospitais possuem um benefício legal que reduz as alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido e o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em mais de 70%. Ao invés de ser cobrado 32% de IRPJ e mais 32% de CSLL como para clínicas da área da saúde no Lucro Presumido, os hospitais pagam 8% e 12%, respectivamente. A lei respalda que o benefício fiscal aos hospitais de se dá por conta de sua atividade essencial de saúde à população, bem como dos altos custos operacionais que estes serviços demandam.

Por outro lado, as clínicas médicas, apesar de prestarem da mesma forma serviços essenciais à população e terem também muitas vezes altos custos operacionais, recolhem quando enquadradas no regime tributário Lucro Presumido, o percentual de 32% a título de IRPJ e 32% de CSLL.


O fato é que, para as clínicas médicas, a Receita Federal sempre interpretou essa lei de benefício para a saúde da população da forma que maior lhe gerasse recolhimento de tributo.


Então, por exercerem algumas atividades que beneficiam a saúde da população, muitas clínicas em todo o país, desde a concessão inicial da lei para hospitais, vinham se mobilizando para a obtenção do benefício legal, questionando a interpretação da Receita e raramente conseguiam administrativamente o benefício. E essa grande negativa por parte da Receita Federal causou algumas medidas judiciais citando alguns motivos, até porque, entre diversos outros problemas, o sistema de saúde pública não suporta a demanda de pacientes e as clínicas médicas que se encaixam em alguns critérios de atendimento também fazem jus à redução por equiparação, fundamentados no mesmo dispositivo legal que concede o benefício fiscal ao hospital, a Lei nº 9.249/95 .

O texto de lei acima referido, em seu Art.15º, III, instituiu que a prestação de serviços em geral recolheria a alíquota de 32%, excetuando-se os serviços hospitalares, e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços (i) seja organizada sob a forma de sociedade empresária e (ii) atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Ocorre que finalmente, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça ampliou o conceito de “serviços hospitalares”, trazendo uma interpretação de forma OBJETIVA, levando em consideração apenas a atividade exercida pela empresa contribuinte, pois entendeu que a lei leva em conta A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, que é a de assistência à saúde.

Inclusive, a decisão pacificada pelo STJ vai no sentido de que não há necessidade de estrutura disponibilizada para internação, o que sem dúvida amplia grandemente os direitos às clínicas médicas, reduzindo a necessidade de adaptações como era antes. Todavia, cabe-nos desde já informar que uma análise criteriosa sobre a área de atuação deve ser feita para que não se frustrem as expectativas e até cause algum dano financeiro.

Para maior clareza sobre a pacificação do tema trazida pelo STJ, colacionamos os votos a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL por clínica médica. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 - BA (2009/0006481-0))"

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.468 - RS (2018/0096623-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : J B P FONOAUDIOLOGIA REEDUCACIONAL TERAPEUTICA LTDA ADVOGADO : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN - RS065873 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IR E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20, DA LEI Nº 9.249/95. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (ART. 932, V, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, III, RISTJ). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que entendeu não estarem as atividades do contribuinte enquadradas no conceito de "serviços hospitalares", para efeito do gozo da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas - IRPJ diferenciada (8%) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (12%), previstas, respectivamente, no art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, da Lei n. 9.249/95, pois os documentos juntados aos autos não demonstram que a autora conta com estrutura própria para prestação de serviços de natureza hospitalar e as simples consultas médicas não estão abrangidas pelo benefício (e-STJ fls. 140/147). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 222/224). Alega a recorrente que ao assim laborar a Corte de Origem violou o disposto no art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, da Lei n. 9.249/95, já que o conceito de "serviços hospitalares" não se deve limitar àqueles desenvolvidos por um estabelecimento de saúde em regime de internação e hospedagem do paciente. Requer o direito de ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares para efeitos de apuração da base de cálculo da CSLL e de apuração do lucro presumido/real que servirá de base de cálculo do IRPJ. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 233/247). Em contrarrazões, alega a Fazenda Nacional que o exame do recurso esbarra da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 312/314). Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 317). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Considero devidamente demonstrado o dissídio e prequestionados os dispositivos legais violados, o que leva ao conhecimento do recurso pelas alíneas a e c, do art. 105, III, da CF/88. No mérito, esclareço que esta Corte, por sua Primeira Seção e em sede de recurso repetitivo, entendeu por elastecer o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Optou-se por uma conceituação objetiva que abrange as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. No mesmo precedente, fixou-se que a tributação com a base de cálculo reduzida deve considerar a receita proveniente de cada atividade específica, na forma do § 2º do art. 15, da Lei n. 9.249/95, ao invés da receita bruta total da empresa. Transcrevo a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido (REsp. n. 1.116.399 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009). Segundo o acórdão recorrido, o contribuinte tem como objeto social: "[...] a prestação de serviços de auxilio diagnóstico e terapia, patologia clinica, incluindo pesquisa, prevenção, avaliação e terapias, e as demais atividades afins a especialidade de fonoaudiologia, inclusive as com caráter hospitalar, executando também as atividades de pedagogia, psicopedagogia, nutrição, psicologia, terapia ocupacional, educação fisica, hotelaria e enfermagem" (contrato social fl. 19). Desta forma, é de enquadrar-se tal atividade no conceito de serviços hospitalares, excluindo-se contabilmente somente as simples consultas médicas, nos termos dos precedentes citados. Consoante a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de junho de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
(STJ - REsp: 1737468 RS 2018/0096623-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 08/06/2018)

Podemos perceber, então, que essa posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a matéria, admite que a redução da base de cálculo é resguardado pelo Direito Constitucional à saúde, devendo garantir que a maioria ampla da população tenha acesso à serviços médicos e hospitalares e que este deve ser elencado por um critério objetivo. A decisão da Corte, que trouxe a adoção do critério objetivo cria uma segurança jurídica ímpar para o tema, que antes tinha o critério subjetivo e gerava decisões diversas. Assim, doravante é esperado que todas as decisões para as empresas que ajuizarem as corretas medidas administrativas e/ou judiciais cumprirem os requisitos legais devam ter finalidade similar a esses julgamentos pacificados pelo STJ, lembrando que devem ser excluídas contabilmente da base de cálculo apenas as consultas médicas.

Sendo assim, os procedimentos administrativos e judiciais tem o intuito de assegurar o reconhecimento da extensão do benefício, reduzindo a contribuição de IRPJ E CSLL para alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, com base no Art.15, III, o que gera uma economia em patamares acima de 70% desses tributos.

Portanto, para a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%, há a necessidade da realização de um trabalho técnico e especializado sob penas legais cabendo ser feito um pleito administrativo respaldado em procedimentos técnico-analíticos criteriosos que observam estritamente os moldes de todas as RDCs e Instruções Normativas da Receita Federal voltadas à área da saúde para o enquadramento da clínica médica. Se mesmo assim a RF não aceitar o pleito, deve-se proceder no ajuizamento de uma medida judicial adequada para se obter a padronização correta nos termos do entendimento pacificado pelo STJ.

Lembramos ainda que estes procedimentos contemplarão o pedido de recuperação das diferenças dos tributos IRPJ e CSLL pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos e também das futuras parcelas vincendas após a obtenção do benefício legal.

Concluímos que, apesar do complicado controle de todas as ações tributárias de uma clínica médica ou hospital, uma assessoria jurídica especializada se faz tão importante nesse mercado complexo. Isso porque, sem a devida orientação, as clínicas médicas poderão apenas tributar se valendo da regra geral. Porém, é possível verificar se a clínica médica se reveste dos requisitos elencados na lei e Instruções Normativas, permitindo de forma objetiva que ela seja equiparada a um hospital, tendo sua carga tributária reduzida de forma justa.

Colaboraram para o texto os advogados Dr Thiago Torres e Dr Luiz Vitor Melo, da advocacia Torres, Tambor & Friozi Advogados.


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