• Dr Thiago Torres

Sobre o ITCMD (nada é certo nessa vida, a não ser a morte e os impostos)

A ideia desse artigo é simplificar o entendimento sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).


Benjamin Franklin (ex diplomata americano, que estampa a cédula de cem dólares) disse uma frase quando a constituição americana ficou pronta que é comentada até hoje por todos os professores de história: "nada é certo nesta vida, a não ser a morte e os impostos". E esse nosso artigo vai tratar justamente disso.



Sobre esse tributo que é taxado quando há (i) morte ou (ii) doação, percebe-se uma enorme distinção nessas duas situações: na doação, geralmente tudo é alegria (menos pagar esse tributo, mas que geralmente é mais leve que no evento morte). Na morte, além do pesar que é muito grande, o ITCMD geralmente traz alíquotas maiores. E é nesse segundo evento que focaremos mais nesse artigo.


Como estão havendo alterações que aumentam bastante o ITCMD em muitos estados do país num curto período de tempo, há uma preocupação patrimonial principalmente com o planejamento das famílias brasileiras, visto que o peso do ITCMD pode fazer muitas vezes os herdeiros precisarem vender o bem que a família viveu a vida toda para conseguir quitar o tributo.


Em casos de famílias empresárias e de produtores rurais, a continuidade do negócio também pode ser uma enorme preocupação inclusive com questões envolvendo quebra de confiança de parceiros comerciais e financiamentos bancários. Outra questão que infelizmente é muito comum são as brigas dos herdeiros pelos bens da família (extremamente comuns) e participações/gerenciamento de empresas.


O problema é que poucas famílias sabem que tem o risco. E o risco é muito comum. Se sua família possui apenas um imóvel e pelo menos um filho, já é motivo para se preocupar, pois a tributação do inventário em sua composição é absurdamente cara (em meio a dor emocional há a obrigatoriedade do pagamento do pesado ITCMD com prazo curto (possibilidade de multa de atraso) + custos funerários + traslado + advogado obrigatório por lei + venda de bens caros e com deságio/desconto de geralmente 20%). Essa composição em um dos piores momentos provavelmente fará seu(s) filho(s) precisar(em) vender o(s) bem(ns) e ficar(em) em maus lençóis, pois a venda rápida para quitar o tributo cobrado a vista pelo estado poderá rebaixar o padrão de vida dele(s).


Mas há como fazer um planejamento sucessório eficaz e que seja financeiramente bastante viável e que amenize a preparação das gerações futuras. A criação de uma holding familiar (cofre) vem sendo muito mais eficaz por exemplo do que doação por usufruto ou testamento, que são modalidades comuns mas muito caras. Na holding o comando dos bens é dos patriarcas da família e há a possibilidade de inserção de cláusulas para dar garantias e conforto muito seguros e com uma eficiência tributária muito boa.


Mas como o foco do artigo é a explicação de forma mais simples e popular do ITCMD, esse tributo que é muitas vezes conhecido como o grande vilão dos herdeiros, vamos à interpretação:


LEGISLAÇÃO E COMPETÊNCIA

Segundo a Constituição Federal, no inciso IV do §1º do artigo 155, o ITCMD é um tributo cobrado pelos Estados (competência estadual).


BASE DE CÁLCULO DO ITCMD

Sem dúvida trata-se de um dos tributos brasileiros que mais pesam. E pesam no bolso de quem recebe um bem em herança ou doação, que são eventos menos corriqueiros que o IPTU ou ICMS, mas cujo valor geralmente é mais alto pois geralmente as transações incluem casas ou terrenos (bens imóveis) e também veículos, dinheiro, pedras preciosas, obras de arte, animais (gado, cavalos, etc), dentre outros (bens móveis).


INCIDÊNCIA

O ITCMD incide sempre que é feita a transmissão (i) aos herdeiros, pelo falecimento (causa mortis) de uma pessoa física, (ii) ou por doação de dinheiro ou algum bem, os Estados cobrarão. Tecnicamente dizemos que a incidência se dá sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001.


QUEM PAGA

No caso da transmissão por falecimento (“causa mortis“), quem paga o ITCMD é o herdeiro ou o legatário. No caso de fideicomisso (em linhas gerais, é uma cláusula no testamento para a troca do beneficiário do patrimônio - fide = confiança), quem paga é o fiduciário. Já no caso de doação quem paga é quem recebe (o donatário). na cessão de herança ou de bem ou direito à título não oneroso: o cessionário.


QUANTO PAGA (ALÍQUOTAS)

Cada Estado pode instituir livremente o percentual do ITCMD que deseja tributar e cobrar até o limite máximo de 8%. Dessa forma, alguns estados estipulam um percentual fixo e outros percentuais progressivos, geralmente quanto maior o valor transmitido, maior o percentual cobrado.


ESTADO DE SP

No Estado de São Paulo, que pegamos como exemplo por ser de fato o mais populoso do país, o tributo até hoje é fixo em 4%.


Todavia, está tramitando com bastante força um Projeto de Lei (PL) que quer acompanhar a maioria dos demais estados com alíquotas progressivas. Esse PL paulista prevê o aumento progressivo da alíquota do imposto entre 4% a 8% e atribui alíquotas diferenciadas entre herança e doações. Além disso, o projeto aumenta faixa de isenção para 10.000 UFESPs no caso de herança. Cada UFESP tem o valor de R$ 27,61.

O PL está em trâmite na Assembléia Legislativa de São Paulo sob o nº PL 250/20. Escrevemos um artigo sobre o PL e você pode conferir no link a seguir: https://www.ttfadvogados.com.br/post/heran%C3%A7a-projeto-de-lei-em-sp-visa-aumentar-o-itcmd


IMUNIDADE

Uma crítica do autor: coincidentemente, assim como na idade média, no Brasil são imunes apenas o clero e a nobreza, além dos partidos políticos.

Conforme previsto no artigo 150, VI da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

   1) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

   2) Templos de qualquer culto - somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais.

   3) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei - somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais.


ISENÇÃO

Em grande parte dos estados são separadas e diferenciadas as alíquotas de doação e de causa mortis. Geralmente ficam isentos imóveis e bens móveis de valores muito baixos. As hipóteses de isenção variam de estado para estado.


BRASIL E MUNDO

Há também um outros projetos de lei que objetivam aumentar o teto do ITCMD para 20% no país em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Um deles, de autoria do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne secretários estaduais de fazenda e finanças, propõe a elevação do teto do ITCMD para 20%. Por sua vez, o Sindifisco – Sindicato Nacional dos Fiscais de Renda chegou a propor no mês de março de 2020, entre outras medidas relacionadas à pandemia do coronavírus (COVID-19), a elevação do teto de incidência do ITCMD para 30%.


E mesmo assim, se aprovado algum desses projetos de lei, o Brasil ainda será um dos países que menos onera as heranças no mundo. Já em outros países, como a Europa Ocidental, os Estados Unidos e o Japão, essa taxa é bem mais alta, e varia de 25% a 40%. Todavia, nesses países, a grande maioria das famílias se preparam e fazem há décadas o planejamento sucessório com holdings familiares para amenizar os efeitos dessas altíssimas tributações. Aqui no Brasil é uma prática ainda muito pouco conhecida, mas igualmente eficaz.


E essa ingenuidade familiar brasileira, em um momento de grande pesar no caso da causa mortis, infelizmente custa caro aos herdeiros, que na grande maioria das vezes se assusta e amargura realmente com os altos valores, simplesmente pela família não ter uma simples sucessão preparada.


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